Termos & Aviso Legal

1. Identificação legal

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), este site é detido e explorado por:

2. Objeto do site e aceitação

Este site tem natureza informativa. Apresenta a pH7x Systems, as suas competências e uma seleção de trabalhos, publica um blogue com secção de comentários e disponibiliza ferramentas gratuitas que correm no seu browser. Nada do que nele consta constitui uma proposta vinculativa, uma garantia de resultados ou aconselhamento profissional; qualquer contratação rege-se por acordo escrito autónomo. Ao aceder ou utilizar o site, aceita os presentes Termos. Se não concordar, não utilize o site.

O site oferece duas coisas de natureza diferente, com termos diferentes. As ferramentas de browser (por exemplo, o SharePoint Compass) produzem leituras indicativas, baseadas em regras, a partir das respostas que der. Correm inteiramente no seu browser e nada nos enviam; o que descarregar, como um ficheiro de avaliação, fica consigo. O software que publicamos (por exemplo, o Microsoft 365 Governance as Code) é descarregado e executado por si, no seu próprio ambiente. Rege-o a secção 3.

3. O software que publicamos

Publicamos software de código aberto. O software é-lhe licenciado ao abrigo da Licença MIT, cujo texto o acompanha. Havendo divergência entre os presentes Termos e essa licença quanto ao software, prevalece a licença; os presentes Termos regem este site.

O software é executado na sua máquina. É o utilizador que o instala e o executa, no seu próprio ambiente e com as suas próprias credenciais. Não o operamos, não o alojamos e não o executamos em seu nome. O software autentica-se junto dos serviços da própria Microsoft, com a identidade e as permissões que o utilizador configurar. A evidência do tenant tratada pelo software não é por este transmitida à pH7x Systems. Os ficheiros que produz são gravados no disco do utilizador.

Não lhe são pedidas credenciais. A autenticação e a autorização decorrem exclusivamente entre o utilizador e a Microsoft, no ambiente do utilizador. Não solicitamos credenciais do seu tenant nem dispomos de meio para as utilizar. Caso lhe seja pedido que entregue credenciais à pH7x Systems para executar este software, tal pedido não tem origem em nós.

É da sua responsabilidade: dispor de autorização para administrar o ambiente que indicar; a identidade e as permissões que lhe conceder; os efeitos da execução nesse ambiente; e o cumprimento dos acordos que mantém com a Microsoft e com terceiros. Não execute o software em ambientes a que não esteja autorizado a aceder.

4. O que os resultados são, e o que não são

Os resultados descrevem o que foi observado num dado momento, a partir da evidência que o software conseguiu recolher. Os estados que apresenta (pass, fail, unknown, not-applicable e invalid-evidence) são termos técnicos cujo significado é definido pelo produto e publicado com ele. Sempre que o software não consegue estabelecer um facto, apresenta unknown; um unknown não equivale a um pass.

Os resultados constituem evidência técnica e não aconselhamento jurídico ou de conformidade. Não são uma auditoria nem uma certificação: não atestam a conformidade com qualquer lei, regulamento, norma ou contrato, nem dispensam a avaliação própria do utilizador. Um registo de verificação de migração declara o que foi observado antes e depois da migração; não garante que esta esteja completa ou correta. O utilizador mantém a responsabilidade pelas suas decisões e pela verificação daquilo em que pretenda basear-se.

5. A Microsoft e outros terceiros

A pH7x Systems não é a Microsoft, nem se encontra a ela associada, por ela apoiada ou a agir por sua conta. Microsoft 365, Microsoft Graph, SharePoint, Entra ID e PnP são serviços, produtos e projetos dos respetivos titulares. O nosso software lê informação desses serviços, mas não faz parte deles. A utilização que deles fizer rege-se pelos acordos que mantém com os respetivos fornecedores e não pelos presentes Termos.

Algumas secções deste site publicam datas e factos com origem na Microsoft e noutros terceiros, designadamente datas de fim de suporte, datas de descontinuação e informação sobre o ciclo de vida dos produtos. Registamos a origem de cada uma e a data em que foi verificada pela última vez. Essas fontes são alteradas, por vezes sem aviso prévio. Antes de tomar qualquer decisão com base numa data aqui publicada, confirme-a na documentação atual da própria Microsoft.

6. O formulário de contacto e o conteúdo submetido

O Site inclui um formulário de contacto. Enviar uma mensagem através dele não constitui uma encomenda, um contrato nem uma proposta vinculativa, de nenhuma das partes. É um contacto. Qualquer contratação rege-se por acordo escrito autónomo.

A sua mensagem só nos chega depois de a confirmar, clicando na ligação que lhe enviamos por email. Até lá, nada nos é entregue, e o registo é apagado no prazo de 48 horas. É responsável pela exatidão dos dados que fornece, e por não utilizar o formulário para enviar conteúdo ilícito, abusivo ou automatizado.

O blogue aceita comentários. Ao submeter um, pede-nos que publiquemos o nome que escolheu e o texto que escreveu; nada aparece antes de uma pessoa o rever. É responsável pelo que submete: sem conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros, sem dados pessoais de outras pessoas, sem publicidade e sem submissões automatizadas. Podemos recusar publicar, ou remover, qualquer comentário, a nosso critério e sem aviso, e aprovar um comentário não significa que o subscrevemos. Pode pedir a remoção do seu próprio comentário a qualquer momento.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, disposição gráfica, design, grafismos, a denominação e o logótipo pH7x Systems® e demais elementos de marca, é propriedade de, ou licenciado a, João Pedro de Sousa Viegas Tito Lívio e encontra-se protegido pelo direito da propriedade intelectual. Pode consultar e imprimir páginas para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra reprodução, distribuição, modificação ou utilização pública sem a nossa autorização prévia por escrito é proibida. As denominações, logótipos e marcas de terceiros aqui apresentados (por exemplo, marcas de clientes ou credenciais Microsoft) permanecem propriedade dos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação. Isto não se aplica ao software que publicamos em código aberto, que é seu para usar nos termos da respetiva licença.

8. Utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar o site de forma ilícita, a não tentar aceder-lhe sem autorização, a não perturbar o seu funcionamento e a não extrair o seu conteúdo por meios automatizados para reutilização comercial.

9. Ligações externas

O site pode conter ligações para sites de terceiros (por exemplo, sites de projetos ou de clientes), incluindo o WhatsApp. Esses sites estão fora do nosso controlo; não somos responsáveis pelo respetivo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade, e a existência de uma ligação não implica qualquer aprovação da nossa parte.

10. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O site, o seu conteúdo e o software que publicamos são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, nomeadamente quanto a exatidão, integralidade ou adequação a um fim específico.

Na máxima medida permitida por lei, a pH7x Systems não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por perda de lucros, perda de negócio, interrupção de atividade, perda ou corrupção de dados, ou qualquer alteração à configuração ou ao estado do seu ambiente, decorrentes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, deste site, da informação nele publicada ou do software.

Nada disto lhe é vendido. O software é publicado gratuitamente, sob a Licença MIT, que o concede sem garantia de qualquer natureza; e, na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade relativa a este site, ao seu conteúdo e a esse software é limitada em conformidade.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por dolo. Nada nos presentes Termos afeta os direitos imperativos do consumidor.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste site encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade e na Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Salvo quando normas imperativas de proteção do consumidor disponham de outro modo, qualquer litígio emergente da utilização deste site será submetido aos tribunais competentes da comarca de Setúbal, Portugal. Os consumidores da UE podem ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, em ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Alterações

Podemos atualizar os presentes Termos a todo o tempo. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada acima.

Língua prevalecente

Este documento é disponibilizado em vários idiomas por conveniência. Em caso de divergência ou conflito de interpretação entre as versões, prevalece a versão em língua portuguesa.