Última atualização: 2025-06-05

I. OBJETO

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos produtos e serviços prestados pela pH7x Systems® (“Empresa”, “nós” ou “nosso”) através do nosso sítio e/ou de qualquer software ou aplicação (em conjunto, o “Serviço”). Ao registar-se ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara que aceita estes Termos, sem necessidade de qualquer ato adicional. Caso não concorde com algum dos Termos, o Utilizador deve abster-se de usar o Serviço.

II. DEFINIÇÕES

• Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, subscreva ou utilize o nosso Serviço.
• Subscrição: o ato de registar-se ou adquirir um plano para utilizar o nosso Serviço, nos termos e preços publicados no nosso sítio.
• Conteúdo: todo o texto, gráficos, imagens, vídeos, áudios, software e demais materiais disponibilizados no âmbito do Serviço.
• Período de Subscrição: a duração inicial e as renovações automáticas (por exemplo, 30 dias, 1 ano) para as quais o Utilizador pagou para aceder ao Serviço.
• Encargos: as taxas, impostos e quaisquer outros montantes devidos pela utilização do Serviço, conforme publicados no nosso sítio ou acordados por escrito.

III. ELEGIBILIDADE E REGISTO

1. Para registar-se no Serviço, o Utilizador deverá (a) ter no mínimo 18 anos de idade (ou a idade mínima no seu território) e (b) possuir capacidade legal para celebrar estes Termos.
2. O Utilizador deverá preencher corretamente o formulário de registo, fornecendo as informações solicitadas (por exemplo, nome completo, e-mail, dados de faturação). O Utilizador garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
3. No ato de registo, o Utilizador deverá escolher um Nome de Utilizador (“Username”) e uma Palavra-passe (“Password”) seguras. O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade dessas Credenciais e deverá notificar imediatamente a Empresa de qualquer uso não autorizado ou suspeito da sua conta.

IV. PLANOS DE SUBSCRIÇÃO, PREÇOS E PAGAMENTOS

1. O Serviço é oferecido em diferentes planos ou pacotes (“Plano”), cujas características e preços constam em https://ph7x.com/pt/Utils/SubmitQuote ou noutros canais oficiais da Empresa.
2. O Utilizador seleciona o Plano pretendido no momento do registo ou de qualquer alteração de plano, comprometendo-se a pagar os Encargos correspondentes por antecipação, relativos ao Período de Subscrição escolhido.
3. Os pagamentos devem ser efetuados pelos métodos disponíveis no sítio (por exemplo, cartão de crédito, PayPal, transferência bancária). O Utilizador autoriza a Empresa a debitar os montantes devidos junto do método de pagamento selecionado.
4. As renovações de subscrição são automáticas no final de cada Período de Subscrição, salvo cancelamento pelo Utilizador com, pelo menos, 48 horas de antecedência da data de renovação. A Empresa enviará um alerta por e-mail ao Utilizador com, pelo menos, 7 dias de antecedência da renovação.
5. Todos os Encargos estão expressos em Euros (€) e não incluem IVA nem outros impostos, que serão acrescentados quando aplicável. A Empresa poderá alterar os preços a qualquer momento, mas qualquer alteração só se aplicará aos períodos de subscrição posteriores à notificação, com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

V. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

1. O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, através das definições de conta ou contactando o suporte. O cancelamento tem efeitos no final do Período de Subscrição em curso; não haverá reembolso proporcional de qualquer parte desse Período, salvo se exigido pela lei em vigor.
2. A Empresa poderá suspender ou rescindir o acesso ao Serviço, sem aviso prévio, caso (a) o Utilizador viole estes Termos; (b) o método de pagamento for recusado ou os Encargos não sejam pagos; (c) seja exigido por lei ou autoridade competente; ou (d) haja indícios de uso fraudulento ou não autorizado do Serviço.
3. Após suspensão ou rescisão, o Utilizador perderá o acesso ao Conteúdo e aos dados associados à sua conta. A Empresa reserva-se o direito de eliminar a conta e os dados do Utilizador decorridos 30 dias após a rescisão, exceto se a retenção for exigida por lei.

VI. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR E CONDUTA PROIBIDA

O Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou em violação de normas aplicáveis;
• Reverter, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte de qualquer software incluído no Serviço, exceto se expressamente permitido pela lei;
• Interromper, sobrecarregar ou interferir de outro modo com o funcionamento do Serviço, nomeadamente via bots, scripts ou ataques de negação de serviço;
• Partilhar as suas Credenciais ou permitir que terceiros utilize a sua conta;
• Carregar, publicar, transmitir ou partilhar conteúdos que infringem direitos de propriedade intelectual, sejam difamatórios, obscenos, ilícitos ou violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder sem autorização às redes, contas ou Conteúdos de outros Utilizadores;
• Enviar comunicações de marketing não solicitadas (spam) a outros Utilizadores;
• Desativar, condicionar ou desrespeitar quaisquer mecanismos de segurança implementados no Serviço;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer aplicação disponibilizada pela Empresa;
• Utilizar quaisquer técnicas automatizadas (por exemplo, “scraper”, “robot” ou “spider”) para recolher, extrair ou manipular dados ou conteúdos do Serviço;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer programa que prejudique a operação do Serviço;
• Usar o Serviço para fins de exploração comercial ou para exibição pública de Conteúdos, salvo autorização expressa.

VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os direitos de propriedade intelectual — designadamente direitos de autor, marcas, designações comerciais, domínios, patentes e segredos comerciais — relativos ao Serviço, incluindo software, interface, gráficos, logótipos e documentação, são detidos pela pH7x Systems® ou pelos seus licenciadores.
2. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço, estritamente nos termos destes Termos. Qualquer outro uso é proibido.
3. O Utilizador mantém a titularidade de quaisquer dados ou conteúdos que carregar no Serviço (“Conteúdos do Utilizador”). Ao submeter Conteúdos do Utilizador, o Utilizador concede à Empresa uma licença mundial, livre de royalties e não exclusiva para usar, reproduzir, adaptar e distribuir esses dados exclusivamente para prestar e melhorar o Serviço.

VIII. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. Os dados pessoais recolhidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
2. O Utilizador consente no tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo para faturação, marketing (apenas se tiver consentido), análises e outros fins legítimos.
3. Mesmo que resida fora de Portugal, a Empresa aplicará o RGPD relativamente a qualquer tratamento dos seus dados pessoais enquanto titular residente na UE.

IX. GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não infração.
2. A Empresa não garante que (a) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou sem erros; (b) os resultados obtidos com o uso do Serviço sejam precisos ou fiáveis; ou (c) quaisquer defeitos serão corrigidos.
3. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que as exclusões acima podem não se aplicar integralmente.

X. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a pH7x Systems® e os seus afiliados, diretores, funcionários, agentes e licenciadores (“Afiliados”) não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais — incluindo perda de lucros, dados ou reputação — resultantes ou em conexão com o uso ou impossibilidade de uso do Serviço, ainda que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
2. A responsabilidade total e agregada da Empresa para quaisquer danos diretos decorrentes ou relacionados com o uso do Serviço não excederá o valor total das taxas efetivamente pagas pelo Utilizador à Empresa nos doze (12) meses precedentes à reclamação.
3. Estas limitações aplicam-se mesmo que as soluções previstas nestes Termos não sejam suficientes para compensar totalmente os prejuízos ou se falharem no seu propósito essencial.

XI. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS

O Serviço pode conter links para sítios ou recursos de terceiros — que não são operados pela Empresa. Não nos responsabilizamos pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses sítios. O Utilizador acede a conteúdos de terceiros por sua conta e risco e deve rever os respetivos Termos e Políticas de Privacidade antes de submeter quaisquer dados.

XII. MODIFICAÇÕES AO SERVIÇO E AOS TERMOS

1. Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Faremos o possível para notificar alterações materiais ao Serviço, mas não somos obrigados a fazê-lo para cada atualização menor.
2. Podemos rever estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações materiais por e-mail ou aviso no nosso sítio, com pelo menos 30 dias de antecedência da sua entrada em vigor. O uso contínuo do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

XIII. INDENIZAÇÃO

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a pH7x Systems® e os seus Afiliados de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes ou relacionados com (a) a violação destes Termos pelo Utilizador; (b) o uso do Serviço pelo Utilizador; (c) a violação de qualquer lei ou direitos de terceiros pelo Utilizador; ou (d) os Conteúdos do Utilizador.

XIV. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio, escrito, da pH7x Systems®. A Empresa pode ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a qualquer afiliado ou sucessor, desde que este aceite cumprir estes Termos.

XV. SEPARABILIDADE

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, essa disposição será aplicada ao máximo permitido, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

XVI. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, juntamente com quaisquer documentos ou políticas aqui expressamente incorporados (por exemplo, a Política de Privacidade), constituem o acordo integral entre o Utilizador e a pH7x Systems® em relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou propostas anteriores, orais ou escritas, entre o Utilizador e a Empresa.

XVII. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à competência exclusiva dos tribunais de Lisboa, em Portugal.

XVIII. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Se o Utilizador tiver dúvidas sobre estes Termos, pode contactar:
pH7x Systems®
Rua Pulido Valente 24 RC DTO, 2910-642 Setúbal, Portugal
E-mail: privacy@ph7x.com
Telefone: +351 939 035 565